Processo 0043076-80.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043076-80.2025.4.05.8000 APELANTE: GABRIELA MOREIRA PONTES ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILLA GUIMARAES LESSA NETO CAVALCANTE - AL13040 APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO FIRMADO APÓS O SEGUNDO SEMESTRE DE 20
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