Processo 0043081-23.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716466 NÚMERO ÚNICO: 0043081-23.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310301544 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300757781 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE APELADO - ERIC DANIEL SOUZA SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DO ENTE ESTATAL PARA ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 18, I DA LEI ESTADUAL Nº 4.485/2001. PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18, III DA LEI Nº 4.485/2001.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. MEDICAMENTO (DUPIXENT 300MG). PACIENTE PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 06 DO STF E 106 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE, CONSAGRADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE), NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, A QUEM INCUMBE, CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESGUARDADO O DIREITO DE REGRESSO OU RESSARCIMENTO PELO ENTE QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.II. DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: TEMA 06 DO STF E 106 DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE REQUISITOS FIXADOS, SENDO QUE NA PRESENTE DEMANDA RESTARAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE CONHECER OS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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