Processo 0043094-85.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043094-85.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0810448-74.2026.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00531378 IMPTE: ESTHER AUGUSTO DA SILVA VASQUES OAB/RJ-234923 PACIENTE: ITALO RENAN DE OLIVEIRA SANTOS A
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