Processo 0043132-95.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0043132-95.2025.4.05.8200 REQUERENTE: JOSILENE SERAFIM RODRIGUES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CHARLES HENRIQUE MACIEL DA SILVA - PB29045 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSILENE SERAFIM RODRIGUES em face da UNIÃO. A parte autora objetiva provimento jurisdicional que condene os entes demandados ao fornecimento i
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