Processo 0043140-06.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401022 NÚMERO ÚNICO: 0043140-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO VICTOR GOES LISBOA ADV. : PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696-SE REQUERIDO : SAMSUNG ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG REQUERIDO : CASA DO CELULAR FERNANDES E MESQUITA COMUNICAÇÕES DECISÃO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR ANTÔNIO VICTOR GOES LISBOA EM FACE DE FERNANDES E MESQUITA COMUNICAÇÕES LTDA E SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ANTES DE PROCEDER À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES FORMAIS E FÁTICAS QUE MACULAM A PETIÇÃO INICIAL. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL POSSUI CARÁTER RELATIVO, PODENDO O MAGISTRADO ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PEÇA EXORDIAL QUALIFICA O AUTOR COMO CALDEIREIRO E FAZ MENÇÃO GENÉRICA A FATOS ALHEIOS AO DEMANDANTE, UTILIZANDO TERMOS NO GÊNERO FEMININO E RELATANDO O FALECIMENTO DE CÔNJUGE E PERDA DE EMPREGO QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS, ALÉM DE CONSTAR DOCUMENTO INDICANDO A AQUISIÇÃO RECENTE DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO, QUAL SEJA, R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME P. 23. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENFRAQUECEM A PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ INDISPENSÁVEL A JUNTADA DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS, TAIS COMO CONTRACHEQUES, CTPS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ADEMAIS, VERIFICA-SE MANIFESTA INCONGRUÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO ITEM C DA EXORDIAL (P. 17). ENQUANTO A NARRATIVA FÁTICA FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA PLACA PRINCIPAL DE APARELHO CELULAR QUE IMPOSSIBILITOU A CONEXÃO DE WI-FI E BLUETOOTH, O REQUERIMENTO LIMINAR PLEITEIA PROVIDÊNCIA PARA QUE AS REQUERIDAS NÃO SUSPENDAM OS SERVIÇOS DE DADOS MÓVEIS DO AUTOR. HÁ AINDA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NO CORPO DA PETIÇÃO REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE FATURAS TELEFÔNICAS JÁ ADIMPLIDAS (P. 9 E P. 10), SITUAÇÃO FÁTICA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VÍCIO DE PRODUTO ELETRÔNICO DURÁVEL. FAZ-SE NECESSÁRIO, OUTROSSIM, QUE O AUTOR ESCLAREÇA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA FERNANDES E MESQUITA COMUNICAÇÕES LTDA, DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE OU A PARTICIPAÇÃO DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA NA CADEIA DE CONSUMO DO PRODUTO DEFEITUOSO, VISTO QUE A NOTA FISCAL ACOSTADA À P. 24 APONTA COMO VENDEDORA PESSOA JURÍDICA DIVERSA. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PROCEDA À EMENDA DA EXORDIAL PARA: A) COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE A JUNTADA DE COMPROVANTES DE RENDAS ATUAIS OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS; B) SANAR AS CONTRADIÇÕES FÁTICAS APONTADAS NO CORPO DA PETIÇÃO, ADEQUANDO A CAUSA DE PEDI

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