Processo 0043164-34.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612500906 NÚMERO ÚNICO: 0043164-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (E.C.E.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (M.M.S.) DECISÃO....: [...]POR TUDO QUE FOI EXPOSTO ACIMA, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA NOMEAR ELISANDRA CONCEIÇÃO ELIODORIO SANTOS CURADOR PROVISÓRIO DE MARLENE MOURA SANTOS, APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS E NEGÓCIOS DESTE, ATÉ O JULGAMENTO DESTA AÇÃO OU DECISÃO QUE REVOGUE A PRESENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVENDO O CURADOR PROVISÓRIO NOMEADA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO QUE DEVERÁ SER CONFECCIONADO PELA SECRETARIA, ASSUMINDO LEGALMENTE OS ENCARGOS INERENTES À CURATELA. DESTE MODO, DETERMINO QUE A SECRETARIA AGENDE NO SCPV PERÍCIA COM UM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, DEVENDO O PERITO RESPONDER AO QUESTIONÁRIO ABAIXO, OS QUESITOS PORVENTURA APRESENTADOS PELAS PARTES E MINISTÉRIO PÚBLICO E INFORMAR O DIAGNÓSTICO COM A DESCRIÇÃO DO NOME DA DOENÇA, NÃO SE LIMITANDO A INFORMAÇÃO DO CID: A) O(A) INTERDITANDO(A) SOFRE DE DOENÇA FÍSICA OU MENTAL? B) EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O TIPO? (NOME E CID). C) A DOENÇA É DE NATUREZA PERMANENTE? D) A ENFERMIDADE O IMPEDE DE ADMINISTRAR SEUS BENS E NEGÓCIOS? E) O INTERDITANDO NECESSITA DE AJUDA DE TERCEIROS PARA PRATICAR OS ATOS ACIMA MENCIONADOS? ADEMAIS, PROMOVA-SE ESTUDO PSICOSSOCIAL ALUSIVO AO CASO, NO QUAL DEVERÁ SER DESCRITA A RELAÇÃO DO INTERDITANDO COM A REQUERENTE, BEM COMO AS PREFERÊNCIAS DAQUELE. I- INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 465 DO CPC. II- ADVIRTA-SE À PARTE AUTORA QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DA PARTE INTERDITANDO AOS ATOS A SEREM DESIGNADOS, SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS PARA TANTO INDISPENSÁVEIS OU JUSTIFICANDO EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. III- CITE-SE A INTERDITANDO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 (QUINZE) DIAS NOS TERMOS DO ART. 752 DO CPC. IV- ADVIRTA-SE QUE, NÃO HAVENDO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO INTERDITANDO, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA ATUAR EM DEFESA DO INCAPAZ. CASO O INTERDITANDO NÃO CONTESTE O FEITO, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 752, PARÁGRAFO 2º DO CPC, NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTA VARA, DR. MARCOS FEITOSA, COMO CURADOR ESPECIAL, DEVENDO TER VISTA DOS AUTOS PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS, E EM CASO POSITIVO, MANIFESTAR-SE NO FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS. V- CERTIFIQUEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PARTE REQUERENTE. VI- JUNTADO O LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECEREM SEUS PARECERES E AS PARTES MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, CONFORME O §1º DO ART. 477 DO CPC. VII - POSTERIORMENTE, INTIME-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. VIII- ADEMAIS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC. POR FIM, CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA FIXADAS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.

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