Processo 0043167-18.2025.8.16.0019
TJPR • Petição Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0043167-18.2025.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Requerente(s): AP WINNER IND. COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Requerido(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 3ª DRR - Ponta Grossa ESTADO DO PARANÁ I - Ap Winner Ind. Com. de Produtos Químicos Ltda interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, “b” e “c”, da Co
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