Processo 0043218-68.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26777/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827832 NÚMERO ÚNICO: 0043218-68.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001230 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO - ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR - OAB: 3646/SE APELANTE - ALESSANDRO PEREIRA BRAGA ADVOGADO - ANA RITA FARO ALMEIDA - OAB: 4619/SE APELADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO - ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR - OAB: 3646/SE APELADO - ALESSANDRO PEREIRA BRAGA ADVOGADO - ANA RITA FARO ALMEIDA - OAB: 4619/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE REAL DE ÊXITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALEGADA DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES CORRESPONDENTES AO VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DO AUTOR.2. FATO RELEVANTE. O AUTOR CONTRATOU O RÉU NOMINATIVAMENTE PARA A CONDUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CONSTITUINTE, CULMINANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO E SUBSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL EXECUTÓRIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O ADVOGADO, ENQUANTO PESSOA NATURAL OUTORGADA EM INSTRUMENTO DE MANDATO, DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTEGRAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS;(II) VERIFICAR SE A CONDUTA OMISSIVA DO PATRONO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO ÂMBITO RECURSAL TRABALHISTA;(III) DETERMINAR SE O ADVOGADO RESPONDE PELO REEMBOLSO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO CLIENTE EM VIRTUDE DO INSUCESSO DA DEMANDA ORIGINÁRIA; E(IV) AVALIAR SE A FALTA DE COMUNICAÇÃO E A INÉRCIA PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É PAUTADA PELA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. CONFIGURA-SE A LEGITIMIDADE DIRETA DO PROFISSIONAL QUANDO OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL FORAM OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO DE FORMA NOMINATIVA À PESSOA NATURAL DO ADVOGADO, CUJA RELAÇÃO DE MANDATO BASEIA-SE NA CONFIANÇA PESSOAL, NÃO SENDO AFASTADA PELO FATO DE O PROFISSIONAL INTEGRAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA (ART. 32 DA LEI Nº 8.906/1994) E, PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, EXIGE-SE A FRUSTRAÇÃO DE UMA OPORTUNIDADE REAL, CONCRETA E SÉRIA. DIANTE DE MATÉRIA JURÍDICA COM SEVERA RESISTÊNCIA E PACIFICADA CONTRA OS…

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