Processo 0043227-93.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22931/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822550 NÚMERO ÚNICO: 0043227-93.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101098 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOYCE CAROLINA SOUZA DIAS ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE APELADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUCAS DE MELLO RIBEIRO - OAB: 205306/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO RELEVANTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO APLICAR A SÚMULA 385 DO STJ, INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO DEIXAR DE ANALISAR ARGUMENTO RELEVANTE DA AUTORA ACERCA DA DISCUSSÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTO RELEVANTE DEDUZIDO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS INSCRIÇÕES ANTERIORES ESTARIAM SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE, O QUE, EM TESE, AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.A OMISSÃO CONFIGURA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º, 10 E 489, § 1º, IV, DO CPC.O JUÍZO DE ORIGEM VIOLA O CONTRADITÓRIO AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM OPORTUNIZAR À PARTE RÉ MANIFESTAÇÃO SOBRE FATO NOVO RELEVANTE INTRODUZIDO NA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL SOBRE DÉBITOS PRETÉRITOS.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA COMPROMETE A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO QUANTO À LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS O PROCESSO NÃO REÚNE CONDIÇÃO PARA JULGAMENTO IMEDIATO SEM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E SEM RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL IMPLICARIA CERCEAMENTO DE DEFESA E ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM.A SOLUÇÃO ADEQUADA CONSISTE NA CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO CONTRADITÓRIO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO RELEVANTE CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR CONFIGURA NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. A INTRODUÇÃO DE FATO NOVO NA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EXIGE A REABERTURA DO CONTRADITÓRIO ANTES DO JULGAMENTO. 3. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL OU HOUVER RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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