Processo 0043262-09.2013.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº 0043262-09.2013.8.06.0064 - Apelação cível APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS APELADO(A): Espolio de Eugenio Caetano de Barros e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 2.332. REDUÇÃO
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