Processo 0043263-04.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500938 NÚMERO ÚNICO: 0043263-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.D.M.D.S.) ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : . (Y.) DECISÃO....: AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO MOTOCICLETA. AJ. PEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS, ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS E PROTESTOS DE TÍTULOS E CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM JUÍZO, NO VALOR DE R$ 226,98. CONTRATO FIRMADO PARA PAGAMENTO DE 48 PARCELAS NO VALOR DE R$ 587,53. ADUZ QUE AS PARCELAS EM VALOR ELEVADO DECORREM DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, APLICADA CUMULATIVAMENTE COM COMISSÕES DE PERMANÊNCIAS, ÍNDICES ESPOLIATIVOS, TAXAS E ENCARGOS NÃO ESPECIFICADOS E EM PERCENTUAIS ABUSIVOS. AFIRMA NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, IGUALMENTE. MULTA MORATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. ANALISO A PEÇA INICIAL. REQUER EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A CONSIGNAÇÃO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA PARA FINS DE SE MANTER NA POSSE DO VEÍCULO E INIBIR A ANOTAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL (TUTELA ANTECIPADA) PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO, A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, PREVISTA NO § 3º DO ART. 300 DO CPC/2015. NO CASO DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO ESTÁ, EM PRINCÍPIO, DEMONSTRADA, NA MEDIDA EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS INDICADOS NA EXORDIAL E PLANILHA JUNTADA NÃO INDICAM, DE LOGO, UMA ABUSIVIDADE A PONTO DE ENSEJAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REGISTRE-SE QUE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE, EM TESE, MEREÇAM REVISÃO NÃO AUTORIZA, A PRINCÍPIO, A ALTERAÇÃO DO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIO QUE TAIS CLÁUSULAS (ABUSIVAS) CAUSEM UM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, TORNANDO IMPOSSÍVEL OU DE EXPRESSIVA ONEROSIDADE O CUMPRIMENTO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE AVENÇADOS. O CONTRATO VERSADO NOS AUTOS TEVE PRESTAÇÕES MENSAIS PRÉ-FIXADAS, DAS QUAIS O REQUERENTE TEVE CONHECIMENTO. A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS, DESDE QUE OBSERVADA À MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. VALE PONTUAR, OUTROSSIM, QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, INCLUSIVE SENDO ACOLHIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE PACTUADA PELAS PARTES (SÚMULA Nº 539/STJ1). AINDA, A POSSE DO BEM SÓ PODE SER MANTIDA EM CARÁTER LIMINAR SE NÃO HOUVER MORA, SENDO FACULTADO AO CREDOR INSERIR/MANTER O NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO E ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, NÃO POSSUINDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL O CONDÃO DE AFASTAR A MORA (SÚMULA Nº 380/STJ2). ASSIM, O DEPÓSITO DE PARCELAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO SÓ É ADMITIDO SE REALIZADO NOS VALORES CONTRATADOS, HAJA VISTA QUE A AVENÇA É OBJETO DE REVISÃO CUJA ANÁLISE AINDA NÃO FOI EXAURIDA. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICO QUE O VALOR INCONTROVERSO É O VALOR DO CONTRATO, DE MODO QUE O PANORAMA DOS AUTOS NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DESTA SOMA OU VIA DE PAGAMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL. COM EFEITO, NÃO SE VISLUMBRANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E CONSIDERANDO QUE O PERIGO DE DANO NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS ATÉ ENTÃO, INDEFIRO A…

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