Processo 0043272-63.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610701013 NÚMERO ÚNICO: 0043272-63.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.V.S.) ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : . (J.A.S.) DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, PARA FIM DE CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BASTA AO CREDOR A COMPROVAÇÃO DA MORA, O QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER DEMONSTRADO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO DOCUMENTO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, A TEOR DO ART. 2º, §2º DO REFERIDO ATO NORMATIVO. VEJAMOS: ART. 2º [...] §2º A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. [...] ART. 3º O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO § 2º DO ART. 2º, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSTATA-SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PELO QUAL REALIZADO O EMPRÉSTIMO DO NUMERÁRIO E DADO O VEÍCULO COMO GARANTIA, BEM COMO SE ENCONTRA COMPROVADA A MORA, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR (P. 80), SATISFAZENDO OS REQUISITOS LEGAIS. ASSIM, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO E DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, DEVENDO SER ELE ENTREGUE AO AUTOR, NA PESSOA DE UM ENTRE AQUELES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXPEÇA-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVADA A MEDIDA, DEVERÁ SER CITADO O RÉU PARA, EM CINCO DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, OU APRESENTAR RESPOSTA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, FICANDO CIENTE DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA, A PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM SERÃO CONSOLIDADAS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3º, §1º). DESDE LOGO ARBITRO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA FINS DE PAGAMENTO. SE, PORVENTURA, FOR APRESENTADA MANIFESTAÇÃO PELO REQUERIDO, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE, NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 344, CPC). AUTORIZO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA A PROCEDER, EM SENDO NECESSÁRIO, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 212, §2° DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL E REQUISITAR REFORÇO POLICIAL, ARROMBAMENTO.

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