Processo 0043274-04.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043274-04.2026.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800935-79.2026.8.19.0005 Protocolo: 3204/2026.00533769 AGTE: TATIANE GOMES DA HORA ADVOGADO: YGOR DONÉ FERRÃO OAB/RJ-155507 AGDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCUR
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