Processo 0043276-37.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21901/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120306 NÚMERO ÚNICO: 0043276-37.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540903635 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - GILVANEIDE ALVES DA ROCHA LEÃO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. VÍCIO NA REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSA,L NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU (PP. 344/346) EM FACE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS EM VANTAGENS PESSOAIS (TRIÊNIOS E TERÇO DE FÉRIAS), COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO OBSTANTE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REVELA QUE O RECURSO NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DO CONHECIMENTO. 3. COM EFEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO RECORRENTE IMPUGNAR OBJETIVAMENTE AS RAZÕES DA SENTENÇA, ATACANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DEMONSTRANDO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, O QUAL, SEGUNDO LECIONA NELSON NERY: A DOUTRINA COSTUMA MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, EXIGE-SE QUE TODO RECURSO SEJA FORMULADO POR MEIO DE PETIÇÃO PELA QUAL A PARTE NÃO APENAS MANIFESTE SUA INCONFORMIDADE COM O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, MAS, TAMBÉM E NECESSARIAMENTE, INDIQUE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REQUER O NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO NELE COGITADA. RIGOROSAMENTE, NÃO É UM PRINCÍPIO: TRATA-SE DE EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE RECORRER É INDISPENSÁVEL PARA QUE A PARTE RECORRIDA POSSA DEFENDER-SE. 4. COM EFEITO, A OFENSA À DIALETICIDADE COMPROMETE A PRÓPRIA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA TRANSFIGURA-SE EM REQUISITO EXPRESSO DE CONHECIMENTO RECURSAL DISPOSTO NO IMPERATIVO DO ARTIGO 1.010, II E III, DO CPC, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM O PEDIDO DE REFORMA. NESSE TOAR, O RECORRENTE DEVE EXPOR A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, OU SEJA, A SUA CAUSA DE PEDIR, TRATANDO DO ERROR IN JUDICANDO OU DO ERROR IN PROCEDENDO, BEM COMO DEDUZINDO O SEU PEDIDO, CONSISTENTE EM REFORMA, ANULAÇÃO, ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO DA DECISÃO, INDICANDO, PRECISAMENTE, A INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. 5. LADO OUTRO, SE AS RAZÕES DO RECURSO SÃO DISSOCIADAS DO QUE FORA DECIDIDO NA SENTENÇA OU INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RESISTIDA DEDUZIDA NOS AUTOS EQUIPARAM-SE À…

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