Processo 0043276-72.2012.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0043276-72.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORMA ALENCASTRO RAMOS CAIADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THEODORO PACHECO ALVES DA COSTA - GO28771-A POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA VILMA BARROS FERREIRA - GO1786, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A DESTINATÁRIO(S): BANCO DO BRASIL S/A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - (OAB: MG79757-A) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - (OAB: PR8123-A) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - (OAB: MG44698-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) NORMA ALENCASTRO RAMOS CAIADO THEODORO PACHECO ALVES DA COSTA - (OAB: GO28771-A) BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA MARIA VILMA BARROS FERREIRA - (OAB: GO1786) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458760204) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043276-72.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043276-72.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORMA ALENCASTRO RAMOS CAIADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THEODORO PACHECO ALVES DA COSTA - GO28771-A POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA VILMA BARROS FERREIRA - GO1786, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0043276-72.2012.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Norma Alencastro Ramos Caiado contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A ação foi proposta com o objetivo de obter provimento judicial que limitasse a 30% da remuneração da autora os descontos decorrentes de contratos de empréstimo, realizados tanto em sua folha de pagamento quanto diretamente em sua conta salário, ao argumento de que tais descontos estariam comprometendo parcela substancial de sua renda e inviabilizando sua subsistência. Na sentença, o juízo de origem entendeu que os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento da autora encontravam-se dentro do limite legal, observando-se a margem consignável prevista na legislação estadual aplicável. Destacou, ainda, que os demais descontos eram realizados diretamente em conta-corrente, decorrentes de contratos firmados livremente pela autora com instituições financeiras, razão pela qual não estariam sujeitos à limitação legal aplicável às consignações em folha de pagamento. Assim, o magistrado concluiu pela improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos réus. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a sentença…

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