Processo 0043302-98.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610501007 NÚMERO ÚNICO: 0043302-98.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG EXECUTADO : ANA MARCIA REZENDE LIMA EXECUTADO : TAIANNE REZENDE LIMA DECISÃO....: III - DISPOSITIVO EX POSITIS, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA DETERMINAR O IMEDIATO LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL INTRANSFERÍVEL (RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA) AVERBADA SOBRE O PRONTUÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR CHERY CELER 1.5 HB ACT, ANO DE FABRICAÇÃO 2016, ANO MODELO 2017, COR CINZA, DE PLACAS QKY3F62 E RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, MEDIANTE CONSTRIÇÃO SISTÊMICA VIA CONVÊNIO RENAJUD. DETERMINO A PRONTA E ININTERRUPTA EXPEDIÇÃO DE MANDADO CONSTRITIVO DE CITAÇÃO, EM DESFAVOR DE TAIANNE REZENDE LIMA E ANA MÁRCIA REZENDE LIMA PARA QUE, NO EXÍGUO E IMPOSTERGÁVEL PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, PROCEDAM AO FIEL E IRRESTRITO ADIMPLEMENTO DA QUANTIA ESTAMPADA NA CÁRTULA EXECUTIVA NO MONTANTE DE R$ 5.681,67 (CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA ACRESCIDA DOS ENCARGOS CONVENCIONADOS, ADICIONANDO-SE A REPERCUSSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS E RESPECTIVA COMINAÇÃO HONORÁRIA ADVOCATÍCIA LEGAL. ARBITRO, PRIMA FACIE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PATAMARES INICIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL MATERIALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS IMPERATIVOS EMANADOS DO ARTIGO 827, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAÇA-SE CONSTAR INEQUIVOCAMENTE NA REDAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDADO A IMPERIOSA ADVERTÊNCIA CÍVICA DE QUE, CASO A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PERPETRE-SE TEMPESTIVAMENTE DENTRO DO TRÍDUO ASSINALADO, A REFERIDA VERBA HONORÁRIA SOFRERÁ COMPULSÓRIA REDUÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE À METADE DO PERCENTUAL FIXADO, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO MENCIONADO. CIENTIFIQUEM-SE AS DEMANDADAS, MEDIANTE DESTAQUE NO INTRÓITO DO MANDADO MANDAMENTAL EXPEDIDO, QUE POSSUIRÃO O DIREITO SUBJETIVO AO OFERECIMENTO DA PERTINENTE E AUTÔNOMA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER APRESENTADA EM APARTADO NO DECURSO DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSOLIDAÇÃO DE PENHORA PATRIMONIAL, DE CAUÇÃO PECUNIÁRIA OU FORMALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO NOS FÓLIOS, CUJA CONTAGEM SERÁ DEFLAGRADA ESTRITAMENTE NA FORMA PRECONIZADA PELOS DITAMES DO ARTIGO 915 C/C ARTIGO 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, TRANSCORRIDO IN ALBIS O LAPSO TEMPORAL FATAL DE TRÊS DIAS SUPRACITADO SEM QUE AS DEVEDORAS TENHAM COLACIONADO O ADIMPLEMENTO AOS FÓLIOS VIRTUAIS JUDICIÁRIOS, DETERMINO QUE A AUTORIDADE DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, RETENDO INCÓLUME A CONTRAFÉ DA SEGUNDA VIA DE INSTRUÇÃO DO MANDADO JUDICIAL, INGRESSE IN CONTINENTI NAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS, PROCEDENDO MATERIALMENTE A CÉLERE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR INDIVIDUALIZADO COMO CHERY CELER 1.5 HB ACT, ANO DE FABRICAÇÃO 2016, ANO MODELO 2017, COR CINZA, DE PLACAS QKY3F62, CHASSI 98RDB11B4HA000049 E RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX. CONCRETIZADO O ATO CONSTRITIVO SOBRE A RES GARANTIDORA, LAVRE-SE O COMPETENTE AUTO JURÍDICO FORMAL DA PENHORA ENCARTANDO AOS REGISTROS DO MANDADO E PERFAÇA-SE NO BOJO DA MESMA DILIGÊNCIA CONTÍNUA A INT

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