Processo 0043342-51.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19626/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811233 NÚMERO ÚNICO: 0043342-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301304 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA APELANTE - SERGIO MELO BOMFIM ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA APELADO - SERGIO MELO BOMFIM ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. TEMA 907/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DA DATA DE INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE NO PLANO E A APLICAÇÃO DE REGULAMENTO ANTERIOR, MAIS VANTAJOSO, PARA FINS DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO AO PLANO OU O VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (II) SABER SE EVENTUAL MORA DA ENTIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO É APTA A ASSEGURAR AO PARTICIPANTE A APLICAÇÃO DE REGULAMENTO ANTERIOR, SOB A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO; E (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA APELAÇÃO ADESIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA POSSUI NATUREZA CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO, FUNDADA NO MUTUALISMO E NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, ADMITINDO ALTERAÇÕES REGULAMENTARES AO LONGO DO TEMPO.4. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO, SENDO O DIREITO AO BENEFÍCIO CONSOLIDADO APENAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO-SE, ATÉ ENTÃO, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.5. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 907, O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, E NÃO O DA DATA DA ADESÃO AO PLANO.6. A ALEGAÇÃO DE MORA NA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA ADESÃO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO.7. O PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, COM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, PREJUDICA O EXAME DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR.TESE DE…

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