Processo 0043345-58.2026.4.05.8300
TRF5 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0043345-58.2026.4.05.8300 REQUERENTE: ANTERO ERNESTO VASCONCELLOS DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DANIEL GOMES DA SILVA JUNIOR - PE55172 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de habilitação (ID 168684375) formulado por ANTERO ERNESTO VASCONCELLOS DE PAIVA JÚNIOR e DEOLINDA MARGARIDA GOMES DE PAIVA, na qualidade de únicos herdeiros da exequente falecida RINEIDE GOMES
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