Processo 0043362-42.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (6)
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043362-42.2026.8.19.0000 Assunto: Crimes de Tortura / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0801178-84.2026.8.19.0017 Protocolo: 3204/2026.00535106 IMPTE: DANIELLA VITORETI OLIVEIRA OAB/RJ-253777 PACIENTE: KAYO DE ANDRADE ROCHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU CORREU:
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