Processo 0043371-04.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043371-04.2026.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0800761-77.2026.8.19.0035 Protocolo: 3204/2026.00535172 AGTE: GERALDO ANTONIO RUFINO MENDES ADVOGADO: HELOÍSA DE SOUZA MOTA OAB/RJ-257288 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GER
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