Processo 0043391-19.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por FRANCISCO CARLOS LEITE BRILHANTE em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. O feito foi distribuído para esta 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, em virtude do endereçamento da exordial, direcionado a uma das Varas Cíveis da Capital. Contudo, verifico albergar matéria relacionada ao Direito do Consumidor, cuja regra de competência p
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