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Processo 0043399-48.2016.8.13.0045 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Minas Gerais — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

0043399-48.2016.8.13.0045

Classe

Apelação Cível

Assunto

Enriquecimento ilícito

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Minas GeraisPolo Ativo

Hiarbas Ferreira Da SilvaPolo Passivo

MunicÍPio De TaquaraÇU De MinasPolo Passivo

Giuseppe Gazzinelli Silva De BarrosAdvogado(a)

Alexandre Jose OrzilAdvogado(a)

Paulo Fernandes SanchesAdvogado(a)

Robert Lin SergioAdvogado(a)

Andamentos

26/03/2026

Conclusão

26/03/2026

Petição

24/02/2026

Expedição de documento

24/02/2026

Outras Decisões

24/02/2026

Recebimento

01/12/2025

Conclusão

28/11/2025

Remessa

28/11/2025

Remessa

28/11/2025

Recebimento

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Processo nº 0043399-48.2016.8.13.0045

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