Processo 0043414-38.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32446/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815711 NÚMERO ÚNICO: 0043414-38.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101167 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ELISANGELA SANTOS DE SA ADVOGADO - FLAVIA ELAINE SANTANA SANTOS - OAB: 9862/SE APELADO - MARCELO AUGUSTO SILVA SANTOS ADVOGADO - JOSELITA TELES SANTANA - OAB: 2044/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO, COM SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL, E CONDENOU A EX-CÔNJUGE OCUPANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AO COPROPRIETÁRIO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DO BEM. A APELANTE ALEGA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E INDEVIDA CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS, POR RESIDIR NO IMÓVEL COM A PROLE COMUM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É A VIA ADEQUADA PARA ALIENAR BEM JÁ PARTILHADO EM DIVÓRCIO; (II) O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DA EX-CÔNJUGE E DA PROLE COMUM IMPEDE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL; E (III) É DEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM, MESMO QUANDO SERVE DE RESIDÊNCIA AOS FILHOS, E QUAL O TERMO INICIAL E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DAR FIM À COPROPRIEDADE ESTABELECIDA APÓS A PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, TRATANDO-SE DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DE NATUREZA PATRIMONIAL.4. O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO (ART. 1.320 DO CC) E NÃO É OBSTADO PELO DIREITO À MORADIA DO OUTRO CONDÔMINO, QUE TEM SEU PATRIMÔNIO RESGUARDADO PELA COTA-PARTE NA VENDA E PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA.5. O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES, MESMO QUE COM A PROLE, ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) AO OUTRO, A PARTIR DA CITAÇÃO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 1.319 DO CC). É JUSTA E EQUÂNIME A COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM 50% DAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO (FINANCIAMENTO) E PROPRIEDADE (IPTU) SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO OCUPANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É A VIA ADEQUADA PARA ALIENAR IMÓVEL INDIVISÍVEL CUJA COPROPRIEDADE FOI ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO. 2. O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM EX-CÔNJUGE, AINDA QUE PARA RESIDÊNCIA DA PROLE COMUM, GERA O DEVER DE INDENIZAR O OUTRO, NA PROPORÇÃO DE SUA COTA-PARTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE DESPESAS INERENTES À PROPRIEDADE DO BEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.319, 1.320 E 1.322; CPC, ARTS. 98 E 730. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 06, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DA REQUERIDA PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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