Processo 0043431-98.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO. Forte nesses argumentos, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, termos em que: 1) CONDENO a parte requerida à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar cobranças relativas ao débito objeto da demanda, e

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