Processo 0043443-15.2026.8.04.1000

A par dos valorosos argumentos expostos pelo autor, rejeito o requerimento sob exame, atento ao fato de que a citação dirigida à pessoa física deve ser recebida em mão própria, por força do que dispõe o art. 18, I da LJE, de modo que o Enunciado 5/FONAJE, referido em seu arrazoado, é aplicado, exclu

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