Processo 0043451-31.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801562 NÚMERO ÚNICO: 0043451-31.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAELA BEZERRA GAMA ADV. : ÂNGELO BEZERRA GAMA - OAB: 5086-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO ADV. : DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 315249-SP DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511801562 (JC/LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 26/02/2026 (FLS. 1333/1334) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 25/02/2026 (FLS. 1325/1331), ALEGANDO, EM SUMA, ESTAREM PRESENTES OS VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, HAJA VISTA QUE, EM QUE PESE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA DECISÃO DE 10/07/2025 (FLS. 1135/1136), A SENTENÇA EMBARGADA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEM FAZER RESSALVA APONTANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A QUE TEM DIREITO A SUCUMBENTE. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA A EMBARGANTE ESTÁ IMPLÍCITA NA SENTENÇA, NÃO SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO QUE ESTE FATO CONSTE EXPLICITAMENTE DO DECISUM PARA QUE A AUTORA POSSA OPÔ-LO CASO O ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA EVENTUALMENTE PROMOVA A EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ISSO PORQUE, UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NÃO É IMPOSTA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, MAS SIM POR FORÇA DA PRÓPRIA LEI, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. ARACAJU/SE, 04 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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