Processo 0043458-81.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ante a complexidade da instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia. Sem cond
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