Processo 0043475-93.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722455 NÚMERO ÚNICO: 0043475-93.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411401649 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - EDMARLOS DE ARAUJO SILVA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EM 1997. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO POSTERIOR COM APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2015. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO EM PERÍODO ANTERIOR PARA REFLEXOS NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.213/1991. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM A APOSENTADORIA JÁ PERCEBIDA PELO AUTOR. O APELANTE SUSTENTA QUE LABOROU EXPOSTO A RUÍDO EXCESSIVO, RESULTANDO EM PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO BILATERAL (PAIR), CONSOLIDADA EM 10/04/1997, ÉPOCA EM QUE A LEGISLAÇÃO PERMITIA A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE NO INTERREGNO DE 1997 A 2015, COM OS DEVIDOS REFLEXOS NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA SUA ATUAL APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SEGURADO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO (1997) E A CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA (2015), COM BASE NO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, PARA FINS DE INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA JUBILAÇÃO; E (II) DETERMINAR O IMPACTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS E SOBRE O DIREITO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO ATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA CATEGORICAMENTE A EXISTÊNCIA DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO BILATERAL E IRREVERSÍVEL, O NEXO CAUSAL COM O AMBIENTE DE TRABALHO E FIXA O INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM 10/04/1997.INCIDE O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM PARA RECONHECER QUE, À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO (1997), A LEI Nº 8.213/1991 PERMITIA A CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA, DIREITO QUE FOI OBSTADO APENAS COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997.A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO ATUAL DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA SÚMULA 507 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO BUSCA O RECEBIMENTO CUMULATIVO CONCOMITANTE DAS DUAS RENDAS MENSAIS, MAS SIM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE NO HIATO ENTRE 1997 E 2015 PARA FINS DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POSTERIOR.O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.213/1991 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA.OPERA-SE A…

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