Processo 0043500-81.2006.5.08.0124
TRT8 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ACPCiv 0043500-81.2006.5.08.0124 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RÉU: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91edd8d proferida nos autos. DECISÃO O Ministério Público do Trabalho requereu o reconhecimento do descumprimento, pelo Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada, das obrigações fixadas na sentença e mant
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