Processo 0043510-84.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
MICHAEL MARQUES MEDINA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso na pena do art. 21, § 2º da Lei de Contravenções Penais e art. 147, § 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.994/24, e art. 16 c/c artigos 10, § 2º e 20, I, da Lei nº 10.826/03 nos moldes da Lei nº 11.340/06 - vítima RUTE FREITAS DE OLIVEIRA, denúncia esta cujo inteiro teor passa a fazer parte desta decisão, tal qual formulada (fls.03/09). Acompanham a ini
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