Processo 0043517-45.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043517-45.2026.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0018523-98.2009.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00536999 AGTE: MARIA NUBIA SALES DO VALE ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES OAB/RJ-143650 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO

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