Processo 0043556-88.2023.8.03.0001
TJAP • Recurso em Sentido Estrito
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 0043556-88.2023.8.03.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOHNNY MOURAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE REINALDO SOARES - AP2848-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA SESSÃO ORDINÁRIA PJE Nº 72 - 09/06/2026 08:00:00 RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOHNNY MOURÃO DE OLIVEIRA, por advogado particular, se insurge contra a decisão do Juízo Vara do Tribunal
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