Processo 0043566-18.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903404 NÚMERO ÚNICO: 0043566-18.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NANCY BARROS SOARES ADV. : AUGUSTO CÉSAR MENDES GONÇALVES - OAB: 436468-SP REQUERIDO : INSTITUTO DE PREV DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE GERAM CONTEÚDO ECONÔMICO EM SEU BENE
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