Processo 0043573-73.2024.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se discute a higidez do adimplemento da obrigação de fazer e a subsequente liquidação das diferenças salariais retroativas devidas à Autora em razão de sua ascensão funcional ao posto de Capitão PM. A sentença de mérito (Mov. 16.1) determinou ao Estado do Amazonas a obrigação de fazer consistente em promover a Requerente à graduação de Capitão, retroativamente a 01/04/2023, assinalando o prazo de 60 dias para cumprimento, sob
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