Processo 0043585-92.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043585-92.2026.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000011-83.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00538394 IMPTE: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO OAB/MS-011709 PACIENTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIER
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