Processo 0043603-40.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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R. Hoje. Trata-se, no caso, de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DA CIDADE, em face do Município de Manaus. Em análise ao pedido de Tutela de Urgência, observa-se que a parte Autora requer a declaração de suspensão da exigi
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