Processo 0043616-14.2012.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0043616-14.2012.8.14.0301 APELANTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. APELADO: ADRIANO CASTRO PORTUGAL DE PAULA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. REVELIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO
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