Processo 0043644-46.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21231/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819935 NÚMERO ÚNICO: 0043644-46.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801059 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE APELADO - GUILHERME MONTEIRO DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCOLHA DE PROFISSIONAL ANESTESISTA. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA AUTORIZAR E CUSTEAR HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO. O AUTOR FUNDAMENTOU SUA PRETENSÃO NA AUTONOMIA DO PACIENTE E NA PRERROGATIVA DO CIRURGIÃO TITULAR EM COMPOR SUA EQUIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), AO FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FATO NÃO DEBATIDO (DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE DESCREDENCIAMENTO), EM DETRIMENTO DA CAUSA DE PEDIR FORMULADA (AUTONOMIA DE ESCOLHA DO PROFISSIONAL). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL QUE INOVA NOS FUNDAMENTOS DA LIDE PARA DECIDIR COM BASE EM ARGUMENTO NÃO SUSCITADO PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO. 4. NO CASO, A CAUSA DE PEDIR RESIDIU NA AUTONOMIA DO PACIENTE E DO MÉDICO ASSISTENTE, ENQUANTO A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES (ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998), O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO. 5. O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA É EMINENTEMENTE JURÍDICA E DOCUMENTAL. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 202510801059, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA IDENTIFICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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