Processo 0043644-80.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043644-80.2026.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0119112-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00538922 AGTE: DANIEL SARAIVA GUIMARÃES ADVOGADO: MARCIA COSTA CAETANO OAB/ES-016404 ADVOGADO: WILLIAN ROSSI BELIZARIO

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