Processo 0043645-31.2025.8.25.0001

DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 202511201623 NÚMERO ÚNICO: 0043645-31.2025.8.25.0001 AUTOR : ERINALDO SOUZA ANDRADE ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE AUTOR : SIMONE SANTOS DA CONCEIÇÃO ANDRADE ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE RÉU : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, PROCEDO AO SANEAMENTO DO FEITO E À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A AUSÊNCIA DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, NOS TERMOS DO ART. 357, I, DO CPC; B) FIXAR, COMO QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (ART. 357, IV, DO CPC): I) QUE A POSSE MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ SOBRE IMÓVEL ATINGIDO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO É TÍTULO JURÍDICO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, À LUZ DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41; E II) QUE O SILÊNCIO DO RÉU SOBRE O LAUDO PARTICULAR NÃO TORNA INCONTROVERSO O VALOR DA INDENIZAÇÃO; C) DELIMITAR, COMO PONTOS DE FATO CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (ART. 357, II, DO CPC): I) A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL, EM ESPECIAL SOBRE A ÁREA DE 1.578,56 M²; II) A OCORRÊNCIA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E A INCORPORAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; E III) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE; D) ADMITIR COMO MEIOS DE PROVA A PROVA TESTEMUNHAL E A PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA (ART. 357, II, DO CPC); E) DISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 373, I E II, DO CPC: AOS AUTORES INCUMBE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO; AO MUNICÍPIO DE ARACAJU INCUMBE A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (ART. 357, III, DO CPC); F) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, NOMEANDO O AVALIADOR DE IMÓVEISADRIANO COELHO PECORELLI FILHO, JÁ DEVIDAMENTE CADASTRADO NO PAJ, O QUAL TERÁ A INCUMBÊNCIA DE APURAR O VALOR DE MERCADO DA POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES SOBRE A ÁREA DE 1.578,56 M² À ÉPOCA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC, CONCEDENDO ÀS PARTES O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS (ART. 357, § 8º, C/C ART. 465, § 1º, DO CPC); G) RESERVAR PARA MOMENTO ULTERIOR À CONCLUSÃO DA PERÍCIA A DECISÃO SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS; NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CPC, AS PARTES TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A PRESENTE DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. INTIMEM-SE.

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