Processo 0043659-88.2022.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043659-88.2022.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0043659-88.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00088196 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESA
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