Processo 0043678-16.2006.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo n. 0043678-16.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JUNIOR DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM PROJETO APROVADO E SEM LICENÇA PRÉVIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DA OBRA APÓS A CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE E APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA. DEMOLI
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