Processo 0043693-32.2010.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (3)
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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0043693-32.2010.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR FRANCIS
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