Processo 0043705-13.2021.8.17.3090
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – APELAÇÃO Nº 0043705-13.2021.8.17.3090 APELANTE: VANESSA DO NASCIMENTO MEDEIROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. VIATURA POLICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. NE BIS IN IDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL. QUALIFICADORA OBJETIVA. PRESCRIÇÃO RETR
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