Processo 0043705-46.2010.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0043705-46.2010.8.10.0001 Sessão virtual : 21 a 29.7.2026 Agravantes : Edilene Oliveira Lima e outras Advogado : Diogo Diniz Ribeiro Cabral (OAB/MA 9.355) Agravado : Município de São Luís/MA Procurador : Victor Rafael Sousa e Souza Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO
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