Processo 0043709-12.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836826 NÚMERO ÚNICO: 0043709-12.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311801324 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202000637536 APELANTE - YTALO SANTOS FREITAS ADVOGADO - ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SENTENÇA EXEQUENDA SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA. POSTERIOR REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PELO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, E 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EXEQUENTE SUSTENTOU QUE A SENTENÇA EXEQUENDA HAVIA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS PRINCIPAIS, RAZÃO PELA QUAL ESTARIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ALEGOU, AINDA, AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA REMESSA NECESSÁRIA, EM AFRONTA AO ART. 10 DO CPC, E REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:A) SE A POSTERIOR REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO NO JULGADO REFORMADO;B) SE É POSSÍVEL, NO ÂMBITO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO NO ÂMBITO DA REMESSA NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 515, I, DO CPC SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS AS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO CIVIL QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA.IN CASO, APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A SECRETARIA DO JUÍZO FEZ A REMESSA NECESSÁRIA, TENDO ESTA CORTE ENTENDIDO POR CABÍVEL O RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE ANULAÇÃO DA PROVA DO CONCURSO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO.A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL EM REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER REALIZADA NOS LIMITES OBJETIVOS DESTA APELAÇÃO, POR INEXISTIR ADEQUAÇÃO PROCESSUAL PARA REVISÃO DE DECISÃO COLEGIADA JÁ SUBMETIDA AO CONTROLE JURISDICIONAL PRÓPRIO.A PRETENSÃO DE RESCINDIR OU AFASTAR OS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REMESSA NECESSÁRIA DEMANDA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECIFICAMENTE PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA REFORMA INTEGRAL…

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