Processo 0043715-14.2026.8.25.0001

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202612301039 NÚMERO ÚNICO: 0043715-14.2026.8.25.0001 ARROLANTE : . (I.S.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ARROLANTE : . (A.R.B.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ARROLANTE : . (M.D.C.B.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ARROLANTE : . (R.A.B.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ARROLANTE : . (A.C.D.O.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ARROLANTE : . (R.A.B.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ARROLANTE : . (A.C.D.O.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ARROLANTE : . (A.C.D.O.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ARROLANTE : . (A.C.D.O.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE SENTENÇA....: I - DEFIRO O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, POIS A OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DO ESPÓLIO, NÃO SENDO RELEVANTE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. II - OUTROSSIM, DA ANÁLISE DA EXORDIAL, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE HERDEIRA CIVILMENTE INCAPAZ, A SRA. RAFAELLA ANDRADE BATISTA DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. TAL CIRCUNSTÂNCIA, À LUZ DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INVIABILIZA A ADOÇÃO DO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. TODAVIA, O ACERVO HEREDITÁRIO, COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VALORES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOI ESTIMADO EM APROXIMADAMENTE R$ 60.000,00. ESTE MONTANTE É SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO TETO LEGAL DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOB ESSA ÓTICA, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMITE O RITO SIMPLIFICADO DO ARROLAMENTO COMUM MESMO HAVENDO INTERESSE DE INCAPAZ, DESDE QUE O VALOR DO ESPÓLIO OBSERVE O LIMITE LEGAL E SEJA ASSEGURADA A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE A PARTILHA. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DO ARROLAMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 664 DO CPC. III – ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO INVENTARIANTE ANDREA CARLA DE OLIVEIRA SANTOS, A TEOR DO ART. 617, II DO CPC. IV - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL COMO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 620 DO CPC. V - EM SE TRATANDO DO PEDIDO DE OFÍCIO AO BANESE, INFORMO QUE, POR MEIO DA RESOLUÇÃO DE N° 584, DE 27/09/2024, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECOMENDOU QUE AS ORDENS JUDICIAIS DE PESQUISA DE DADOS E BUSCA DE BENS PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DEVEM SER EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE POR VIA ELETRÔNICA, POR MEIO DOS SISTEMAS OFERECIDOS PELO CNJ (SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, ETC). ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANESE, FORMULADO NA ALÍNEA E DO ROL DE PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, PODE SER REALIZADO DIRETAMENTE MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD, INFORMO QUE PROCEDI COM A REALIZAÇÃO DA PESQUISA PARA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTAS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E EVENTUAL SALDO EXISTENTE EM NOME DA FALECIDA ANNANETTE BATISTA DE OLIVEIRA (CPF N. XXX.XXX.XXX-XX), CONFORME ANEXO. APÓS 15 (QUINZE) DIAS, VOLVAM CONCLUSOS PARA A JUNTADA DO RESULTADO.

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