Processo 0043716-16.2023.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 0043716-16.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar ] AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: RAIMUNDO GILBERTO MOREIRA LUSTOSA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no ID 11928317 e REINTEGRAR DEFINITIVAMENTE a autora OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL na posse do imóvel localizado na Rodovia Juscelino Kubitschek, nº 1260, TOR (também identificado como Rua Vila Operária, nº 1260), Distrito de Fazendinha, Macapá/AP; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção apresentada por RAIMUNDO GILBERTO MOREIRA LUSTOSA; c) CONDENO o réu/reconvinte RAIMUNDO GILBERTO MOREIRA LUSTOSA ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação principal e à reconvenção, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da autora/reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado definitivo de reintegração de posse. Fica autorizado o uso de força policial e o arrombamento, caso estritamente necessários para o cumprimento da ordem, competindo ao Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente as diligências. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2026. nucleojustica.civeis@tjap.jus.br (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.