Processo 0043740-03.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32925/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500777185 NÚMERO ÚNICO: 0043740-03.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112204995 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE PROCURADOR ESTADUAL - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE APELANTE - PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO SALVADOR MARTHO - OAB: 146743/SP ADVOGADO - MATHEUS DA PAZ PAIVA - OAB: 464403/SP APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE PROCURADOR ESTADUAL - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE APELADO - PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO SALVADOR MARTHO - OAB: 146743/SP ADVOGADO - MATHEUS DA PAZ PAIVA - OAB: 464403/SP EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE E PELA EMBARGANTE. JULGAMENTO CONJUNTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES, RESPECTIVAMENTE, DE GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS POR ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO DE FASE (CDA Nº 2021011195) E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA À ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS NO BLOCO C DA EFD (CDA Nº 2020116634). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, ANULANDO A PRIMEIRA CDA E MANTENDO A SEGUNDA, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. DECISÕES INTEGRATIVAS POSTERIORES QUE FIXARAM O RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM 50%. APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE IMPUGNANDO O MÉRITO DA ANULAÇÃO E O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPUGNANDO O PERCENTUAL DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA MANTER A ANULAÇÃO DA CDA Nº 2021011195, DIANTE DA ALEGAÇÃO FAZENDÁRIA DE IRREGULARIDADE FORMAL NA ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS; (II) SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL OBJETIVO DO ART. 85, §3º, DO CPC, OU SE COMPORTA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC; E (III) SE A SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE, RESTRITA A 0,52% DO VALOR TOTAL EXECUTADO, CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO ENTE PÚBLICO PELO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA CONTÁBIL, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO, COMPROVOU O EFETIVO RECOLHIMENTO DOS VALORES DE ICMS ANTECIPADO EM MONTANTE SUPERIOR AO GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO, BEM COMO A REGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE E COM OS ARTS. 785, §3º, E 796 DO RICMS/SE; O RECURSO FAZENDÁRIO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE ESSA CONCLUSÃO TÉCNICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A TESE DA AUTUAÇÃO ORIGINAL.4. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO GARANTIDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO…

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