Processo 0043771-47.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610901055 NÚMERO ÚNICO: 0043771-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ MARCIO ARAÚJO BARRETO ADV. : JOSIMAR CRISTIAN DA SILVA GONÇALVES - OAB: 14981-SE REQUERIDO : GIVALDO SOUZA FILHO DECISÃO....: A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR, EM CADA CASO, OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM SUA CONCESSÃO, A FIM DE ASSEGURAR O DEFERIMENTO APENAS ÀQUELES QU

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